A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), fará neste sábado, dia 21, das 8h às 14h, a entrega de títulos de extinção de débitos de TPUs (Termos de Permissão de Uso) a moradores de 415 dos 730 apartamentos dos Conjuntos Habitacionais São Paulo, São Paulo 1, São Paulo 1 – Piratininga e Jardim Paulista, no Jardim Paulista. O evento será no Ginásio Poliesportivo Waldemir Inácio da Silva (Nega), que fica na avenida Antuérpia, 119, no Recanto Phrynéa / Parque dos Camargos.
Os moradores das 415 unidades já serão beneficiados com os títulos de extinção de débitos por serem permissionários com documentos em dia para envio da Sehab ao Cartório de Registro de Imóveis. Todo esse procedimento visa a concessão do título de propriedade, por meio do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei 3.038, de 21 de setembro 2023, nos moldes dispostos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Para a secretária-adjunta da Sehab, Camila Cristina de Oliveira, o evento é o resultado positivo de todos os esforços feitos na cidade com a promulgação da Lei 3.038/2023, criada pelo prefeito Rubens Furlan. “É uma legislação pioneira no Brasil que permite beneficiar, de forma igualitária, todos os moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social, concomitante com o trabalho da Sehab em selar, cadastrar e analisar juridicamente documentos dos moradores de todos os apartamentos dos Conjuntos Habitacionais Jardim Paulista”, destacou.
Mais beneficiados
Os outros moradores dos 315 apartamentos restantes dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista também receberão os títulos de extinção de débitos, porém, em outro evento similar a ser realizado pela Sehab. Isso porque as famílias ainda têm pendências documentais ou precisam de análise jurídica específica para sequência do processo da Regularização Fundiária Urbana.
Regularização Urbana
A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas urbanísticas ambientais, jurídicas e sociais, com o propósito de inserir os conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo município de Barueri no ordenamento territorial urbano, promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurídica, garantir a dignidade da população assistida pela política municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas.
Em Barueri, a Regularização Fundiária Urbana foi iniciada, efetivamente, em 2019. De lá para cá, a Secretaria de Habitação promoveu ações como reuniões e visitas a moradores e plantões para coleta documental das famílias. O trabalho envolveu também a regularização de lotes e ocupações informais no município. Ao final do processo, os moradores receberão os títulos de posse legal de propriedade dos imóveis, e como proprietários, terão a valorização dos imóveis, a segurança jurídica da posse, podem vender e garantirão a tranquilidade de suas famílias proporcionando maior desenvolvimento social e econômico para a cidade de Barueri.
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