Sefaz-SP efetua terceira transferência de janeiro nesta terça-feira (21)
Os 645 municípios paulistas recebem, nesta terça-feira (21), R$ 550,19 milhões na terceira transferência de recursos do ICMS realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) em janeiro. Esse valor, apurado de 13 a 17/01, já vem com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os três repasses da Sefaz-SP às prefeituras do começo do ano até agora somam mais de R$ 1,69 bilhão. Os recursos desse imposto são distribuídos entre as administrações municipais de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Destaque paulista – Mairiporã, no sopé da Serra da Cantareira, está entre as cidades com melhor Índice de Desenvolvimento Humano do país. Uma das atrações que a cidade oferece, o contemplativo Pico do Olho d’Água (ou Morro do Juqueri), fica a 1170 metros acima do nível do mar, um verdadeiro paraíso perdido com visual incrível perto da Capital, próprio para piqueniques, trilhas, voo livre, caminhadas, camping, filmagens, fotografias e lembranças.
Neste terceiro repasse de ICMS de janeiro, Mairiporã que, em tupi-guarani, significa “cidade bonita”, recebe da Sefaz-SP um montante de R$ 653,42 mil.
Tornou-se município em 1889, emancipado de Guarulhos, com o nome de Juqueri, e englobava também os territórios dos atuais municípios de Franco da Rocha, Caieiras e Francisco Morato, todos na Região Metropolitana de São Paulo.
Se há algo em comum entre personalidades brasileiras como Ayrton Senna, Elis Regina, o diretor Jayme Monjardim, os cantores Sérgio Reis, Renato Teixeira e Rita Lee é que todas elas moram ou moraram na região tranquila e arborizada de Mairiporã, município localizado a 38 km da capital paulista.
Repasses de ICMS
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
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