A mais alta Corte de Justiça do Estado de Nova York decidiu nesta terça-feira que usuários do Facebook podem ser obrigados a repassar fotos e outras informações relevantes para um determinado litígio, mesmo que esses dados constem como protegidos por privacidade em suas configurações.
Por 7 votos a 0, a Corte de Apelações restabeleceu a decisão de um juiz que exigiu que uma mulher de Manhattan incapacitada em um acidente de equitação entregasse ao proprietário do cavalo uma série de fotos tiradas antes e depois de seus ferimentos.
Citando uma “significativa controvérsia” sobre que informação no Facebook merece ser protegida por privacidade, a juíza Janet DiFiore disse que é apropriado exigir a divulgação de materiais que contenham evidências “materiais e necessárias”.
Kelly Forman disse ter se tornado uma reclusa após sofrer uma lesão na coluna e danos cerebrais, com dificuldades para ler e escrever, em virtude de uma queda ocorrida em junho de 2011 causada pela negligência de Mark Henkin ao colocar em seu cavalo um estribo defeituoso que quebrou.
Para defender-se contra as acusações de Kelly Forman, Henkin solicitou acesso a toda conta privada dela no Facebook.
Em fevereiro de 2014, um juiz determinou que Kelly desse a Henkin fotos anteriores ao acidente que ela pretendia usar no julgamento, fotos posteriores ao acidente que não contivessem cenas de nudez ou encontros românticos e ainda acesso aos registros de mensagens dela após o ocorrido.
Mas, em dezembro de 2015, um tribunal de recursos estaduais limitou a divulgação de fotos destinadas ao julgamento, dizendo que Henkin não poderia fazer uma “expedição de pesca” em busca de provas.
A juíza Janet DiFiore, entretanto, restabeleceu a decisão de 2014 dizendo que o tribunal de recursos errou ao defender um “limite elevado” para divulgar registros de redes sociais que dependiam do que os usuários escolheram para compartilhar publicamente.
“Alguns materiais em uma conta do Facebook podem ser razoavelmente caracterizados como privados”, escreveu DiFiore, “mas mesmo materiais confidenciais podem estar sujeitos à averiguação se forem relevantes”.
Segundo a juíza, o pedido de acesso a fotos por parte de Henkin “foi razoavelmente calculado para produzir evidências relevantes para a afirmação do autor de que ela (Kelly) não poderia mais se envolver nas atividades que ela desfrutou antes do acidente e que ela se tornou reclusa”.
O advogado de Forman não teve nenhum comentário imediato. O advogado de Henkin não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários.
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